Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto Tel.: 225 508 349 E-mail: cicap@mail.telepac.pt